Leis Municipais

2019

Lei Municipal 753/2019 – EMENDA : DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO MACHADINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 752/2019 – EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Lei Municipal 751/2019 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DO PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, EFETIVOS E CONTRATADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 750/2019 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, CONSTITUI COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 749/2019 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 748/2019 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE E ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2018

Lei Municipal 747/2018 –  EMENTA:”CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal 746/ 2018 –  ACRESCENTAM ITEM NA LEI MUNICIPAL Nº 0583, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS.

Lei Municipal 745/ 2018 – EMENTA: ALTERA ART. 1º DA LEI N.706/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 744/2018 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO.

Lei Municipal 743/2018 – INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 742/2018 –  EMENTA- ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 741/2018 – EMENTA -DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO – PPA 2018/2021.

Lei Municipal 740/2018 – EMENTA – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 739/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À IGREJA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO, DA DIOCESE DE NAZARÉ DA MATA -PE,PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCADARIA COM ACESSIBILIDADE.

Lei Municipal 738/2018 – DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL SEVERINO MARCOLINO NUNES.

Lei Municipal 737/2018 – INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MACHADOS.

Lei Municipal 736/2018 – DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA VEREADOR FRANCISCO PORFÍRIO DA SILVA.

 

2017

Lei Municipal 734/2017  – A LEI DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2018/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 733/2017 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO MERCADO MULTICULTURAL.

Lei Municipal 732/2017 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2016

Lei Municipal 731/2016 – ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 0635, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Lei Municipal 730/2016 – EMENTA: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 687/2011

Lei Municipal 729/2016 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Lei Municipal 728/2016 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017

Lei Municipal 727/2016 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO.

Lei Municipal 726/2016 – FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE MACHADOS – PE, PARA LEGISLATURA 2017 À 2020.

Lei Municipal 725/2016 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017

Lei Municipal 725-A/2016 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MACHADOS –PE PARA LEGISLATURA 2017 À 2020.

Lei Municipal 724/2016 – EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2015

Lei Municipal 723/2015 – INSTITUI A EXECUÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

Lei Municipal 722/2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

Lei Municipal 721/2015 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017, PARA O BIÊNIO 2016/2017.

Lei Municipal 720/2015 –  APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DE MACHADOS.

Lei Municipal 719/2015 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 0531/2003.

Lei Municipal 718/ 2015 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 717/ 2015 – EMENTA: DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 716/ 2015 – ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PE.

Lei Municipal 715/ 2015 – EMENTA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –PME

Lei Municipal 714/ 2015 – EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 0532/2003 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Lei Municipal 713/ 2015 – APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

Lei Municipal 712/ 2015 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.

Lei Municipal 711/ 2015 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS/PE.

 

2014

Lei Municipal 710/ 2014 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

Lei Municipal 709/ 2014 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 708/ 2014 – CRIA O HINO MUNICIPAL DE MACHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 707/ 2014 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 706/ 2014  – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO SALÁRIO E VANTAGENS DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2013

Lei Municipal 705/ 2013  – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

Lei Municipal 704/ 2013  – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 703/ 2013 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 702/ 2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 701/ 2013 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI N. 0424/93 DE 6 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 700/2013 – EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 699/2013 – REAJUSTA O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 698/ 2013 – ALTERA ART. 2° I,II,III,IV,V,VI,VII, DÁ LEI MUNICIPAL N°. 0591/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 697/ 2013 –  EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

2012

Lei Municipal 696/ 2012 – DÁ NOME A ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 695/ 2012 – DÁ NOME A ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 694/ 2012 – EMENTA: FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE MACHADOS PARA LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 693/ 2012 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MACHADOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 692/ 2012 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DE MACHADOS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Lei Municipal 691/ 2012 – LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Lei Municipal 690/ 2012 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009

Lei Municipal 689/ 2012 – DÁ NOME A ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 688/ 2012 – DÁ NOME A ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 687/ 2012 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E PARCELAMENTOS, BEM COMO, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS, REFERENTE AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2011

Lei Municipal 686/ 2011 – EMENTA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 685/ 2011 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DE MACHADOS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

Lei Municipal 684/ 2011 – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 683/ 2011 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 682/ 2011 – REGULAMENTO OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 681/ 2011 – EMENTA: DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MACHADOS, PARA VIGER A PARTIR DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 680/ 2011 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART . 14, DA LEI MUNICIPAL N. 0642/2009, REVOGA O ART. 15 DESTA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 679/ 2011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 678/ 2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Lei Municipal 677/ 2011 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 676/ 2011 – ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 649/2009 QUE APROVOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal 675/ 2011 – DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 674/ 2011 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA -, DO MUNICÍPIO DE MACHADOS.

 

2010

Lei Municipal 673/ 2010 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 672/ 2010 – DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Lei Municipal 671/ 2010 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013

Lei Municipal 670/ 2010 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DA PREFEITURA DE MACHADOS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2011

Lei Municipal 669/ 2010 – ALTERA A LEI Nº 664/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICT ATUARIAL.

Lei Municipal 668/ 2010 – DÁ NOME A ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 667/ 2010 – EMENTA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 666/ 2010 – ALTERA O ARTIGO 43°,§ 9° DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2006.

Lei Municipal 665/ 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 664/ 2010 –  INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.

Lei Municipal 663/ 2010 –  CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 662/ 2010 – MODIFICA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 0656/2009, QUE REGULAMENTA OS §§3° E 5° DO ART.100 DA CF, ESTABELECENDO LIMITES PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

Lei Municipal 661/ 2010 –  INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N° 0659/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 660/ 2010 –  INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N° 0578/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 659/ 2010 – EMENTA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 658/ 2010 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2009

Lei Municipal 657/ 2009
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

Lei Municipal 656/ 2009 – REGULAMENTA OS §§3° E 5°, DO ART. 100 DA CF

Lei Municipal 655/ 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.

Lei Municipal 654/ 2009 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 0647/2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2010.

Lei Municipal 653/ 2009 – EMENTA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 652/ 2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 651/ 2009 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MACHADOS, PARA FINS ESTATÍSTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 650/ 2009 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 649/ 2009 – ALTERA OS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE A SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBSERVARÁ NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO.

Lei Municipal 648/ 2009 – EMENTA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 647/ 2009 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei Municipal 646/ 2009 – CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE MACHADOS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 645/ 2009 – DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 644/ 2009 – DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 643/ 2009 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 642/ 2009 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Lei Municipal 641/ 2009 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 640/ 2009 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIÁRIAS PELAS DESIGNAÇÕES OFICIAIS NOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 639/ 2009 – EMENTA: CONCEDE AUMENTO, E CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 638/ 2009 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2008

Lei Municipal 637/ 2008 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 636/ 2008 – CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 635/ 2008 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Lei Municipal 634/ 2008 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

Lei Municipal 633/ 2008 – DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 632/ 2008 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 631/ 2008 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

Lei Municipal 630/ 2008 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 629/ 2008 – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009.

Lei Municipal 628/ 2008 – EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 627/ 2008 – EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 626/ 2008 – DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACHADOS.

Lei Municipal 625/ 2008 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PE.

Lei Municipal 624/ 2008 – CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 623/ 2008 – DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 622/ 2008 – EMENTA:ALTERA O ART. 3°; AS ALÍNEAS “A” E “F”, DO ART. 4°, E O ART. 6°, DA LEI N. 469, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 621/ 2008 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2007

Lei Municipal 620/ 2007 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

Lei Municipal 619/ 2007 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 618/ 2007 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 617/ 2007 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 616/ 2007 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 615/ 2007 – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 614/ 2007 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 613/ 2007 – RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 612/ 2007 – ALTERA O § DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35, O CAPUT ART. 38; ACRESCENTA O § 2° AO ART. 35, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 36 DA LEI N° 578.

Lei Municipal 611/ 2007 – ALTERA A LEI N° 0591/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 610/ 2007 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 609/ 2007  – DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 608/ 2007 – DÁ NOME À AVENIDA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 607/ 2007 – DÁ NOME À QUADRA DE ESPORTES

Lei Municipal 606/ 2007 – DÁ NOME À AVENIDA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 605/ 2007 – DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 604/ 2007 – DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 603/ 2007 – DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 602/ 2007 – DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 601/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 600/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 599/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

– Lei Municipal 598/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 597/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 596/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 595/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 594/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME À ARTÉRIA DESTA CIDADE.

Lei Municipal 593/ 2007 – EMENTA: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 592/ 2007 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 591/ 2007 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Lei Municipal 590/ 2007 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 589/ 2007 – MODIFICA O INCISO III, DO § 2° DO ART. 52 E DA LEI N° 578/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2006

Lei Municipal 588/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 587/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 586/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 585/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 584/ 2006 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

Lei Municipal 582/ 2006 – ALTERA O PPA 2006/2009

Lei Municipal 581/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 580/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 579/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

Lei Municipal 578/ 2006 – EMENTA: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 577/ 2006 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 576/ 2006 – EMENTA: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 0506/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 575/ 2006 – EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 574/ 2006 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 573/ 2006 –  EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 572/ 2006 – EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 571/ 2006 – EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 570/ 2006 – EMENTA: FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME QUADRO ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 569/ 2006 – EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 568/ 2006 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

Lei Municipal 567/ 2006 – EMENTA: ALTERA A LEI N° 560/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL -PPA PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2005

Lei Municipal 566/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E PARCELAMENTOS , BEM COMO ISENÇÃO DE MULTA E JUROS, REFERENTE AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 565/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS -RECURSOS FGTS.

Lei Municipal 564/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 563/ 2005 – EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 562/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 561/ 2005 – EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 560/ 2005 – EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 559/ 2005 – EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 558/ 2005 – EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 557/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 556/ 2005 – EMENTA: ALTERA A LEI N° 406/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 555/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 554/ 2005 – EMENTA: CRIA CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES DO CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, FIXA A REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS

Lei Municipal 553/ 2005 – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E Á OUTRAS

Lei Municipal 552/ 2005 – EMENTA: EXTINGUE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2004

Lei Municipal 551/ 2004 – EMENTA: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 550/ 2004 – EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 549/ 2004 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 548/ 2004 – EMENTA: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 547/ 2004 – EMENTA: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2004.

Lei Municipal 546/ 2004 – EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 545/ 2004 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 544/ 2004 – EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACHADOS REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 543/ 2004 – EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 542/ 2004 – EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 541/ 2005 – EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 540/ 2004 – EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 539/ 2004 – EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 512/2001 , QUE TRATA DO PPA 202-205 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 538/ 2004 – EMENTA: CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O PROGRAMA SAÚDE PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 537/ 2004 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

 

2003

Lei Municipal 536/ 2003 – EMENTA; ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 535/ 2003 – EMENTA: AUTORIZA A ABERTA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS Nº 0534 DE EMENTA DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 534/ 2003 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 533/ 2003 – EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 532/ 2003 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Lei Municipal 531/ 2003 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS IDOSOS.

Lei Municipal 530/ 2003 – EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 529/ 2003 – EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 528/ 2003 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 527/ 2003 – EMENTA: FIXA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 526/ 2003 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2002

Lei Municipal 525/ 2002 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2002.

Lei Municipal 524/ 2002 – EMENTA: ALTERA NOME DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei Municipal 523/ 2002 – LEI PARA ALTERAÇÃO DO PPA 2002 – 2005.

Lei Municipal 521/ 2002 – EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 520/ 2002 – EMENTA: DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 519/ 2002 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 518/ 2002 – EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 517/ 2002 – EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 516/ 2002 – EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO.

 

2001

Lei Municipal 515/ 2001 – EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO NEGOCIAR DÉBITO JUNTO AO INSS.

Lei Municipal 514/ 2001 – EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, LOCALIZADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 513/ 2001 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

Lei Municipal 511/ 2001 – EMENTA: ALTERA OS VALORES SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE MÉDICOS E ENFERMEIRAS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF.

Lei Municipal 510/ 2001 – EMENTA: CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE MÉDICOS PLANTONISTAS E ALTERA OS VALORES SALARIAIS.

Lei Municipal 509/ 2001 – EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 508/ 2001 – EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2000

Lei Municipal 504/ 2000 – EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACHADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 503/ 2000 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 502/ 2000 – EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 501/ 2000 – EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 500/ 2000 – EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 499/ 2000 – EMENTA: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL MAJOR JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA.

Lei Municipal 498/ 2000 – EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 497/ 2000 – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS BEM COMO ABANO SALARIAL PARA OS ATIVOS E INATIVOS.

 

1999

Lei Municipal 496/ 1999

Lei Municipal 495/ 1999

Lei Municipal 494/ 1999

Lei Municipal 493/ 1999

Lei Municipal 492/ 1999

Lei Municipal 491/ 1999

 

1998

Lei Municipal 490/ 1998

Lei Municipal 489/1998 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1999/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 488/ 1998

Lei Municipal 487/ 1998

Lei Municipal 486/ 1998

Lei Municipal 485/ 1998

Lei Municipal 484/ 1998

Lei Municipal 483/ 1998

Lei Municipal 482/ 1998

Lei Municipal 481/ 1998

Lei Municipal 480/ 1998

Lei Municipal 479/ 1998

Lei Municipal 478/ 1998

 

1997

Lei Municipal 477/ 1997

Lei Municipal 476/ 1997

Lei Municipal 475/ 1997

Lei Municipal 474/ 1997

Lei Municipal 473/ 1997

Lei Municipal 472/ 1997

Lei Municipal 471/ 1997

Lei Municipal 470/ 1997

Lei Municipal 469/ 1997

Lei Municipal 468/ 1997

 

1996 

Lei Municipal 467/ 1996

Lei Municipal 466/ 1996

Lei Municipal 465/ 1996

Lei Municipal 464/ 1996

Lei Municipal 463/ 1996

 

1995

Lei Municipal 462/ 1995

Lei Municipal 461/ 1995

Lei Municipal 460/ 1995

Lei Municipal 459/ 1995

Lei Municipal 458/ 1995

Lei Municipal 457/ 1995

Lei Municipal 456/ 1995

Lei Municipal 455/ 1995

Lei Municipal 454/ 1995

Lei Municipal 453/ 1995

Lei Municipal 452/ 1995

Lei Municipal 451/ 1995

Lei Municipal 450/ 1995

Lei Municipal 449/ 1995

 

1994

Lei Municipal 448/ 1994

Lei Municipal 447/ 1994

Lei Municipal 446/ 1994

Lei Municipal 445/ 1994

Lei Municipal 444/ 1994

Lei Municipal 443/ 1994

Lei Municipal 442/ 1994

Lei Municipal 441/ 1994

Lei Municipal 440/ 1994

Lei Municipal 439/ 1994

Lei Municipal 438/ 1994

Lei Municipal 437/ 1994

Lei Municipal 436/ 1994

 

1993

Lei Municipal 435/ 1993

Lei Municipal 434/ 1993

Lei Municipal 433/ 1993

Lei Municipal 432/ 1993

Lei Municipal 431/ 1993

Lei Municipal 430/ 1993

Lei Municipal 429/ 1993

Lei Municipal 428/ 1993

Lei Municipal 427/ 1993

Lei Municipal 426/ 1993

Lei Municipal 425/ 1993

Lei Municipal 424/ 1993

Lei Municipal 423/ 1993

Lei Municipal 421/ 1993

 

1992

Lei Municipal 420/ 1992

Lei Municipal 419/ 1992

Lei Municipal 418/ 1992

Lei Municipal 417/ 1992

Lei Municipal 416/ 1992

Lei Municipal 415/ 1992

Lei Municipal 414/ 1992

Lei Municipal 413/ 1992

 

1991

Lei Municipal 412/ 1991

Lei Municipal 411/ 1991

Lei Municipal 410/ 1991

Lei Municipal 409/ 1991

Lei Municipal 408/ 1991

Lei Municipal 407/ 1991

Lei Municipal 406/ 1991

 

1990

Lei Municipal 405/ 1990

Lei Municipal 404/ 1990

Lei Municipal 403/ 1990

Lei Municipal 402/ 1990

Lei Municipal 401/ 1990

Lei Municipal 400/ 1990

Lei Municipal 399/ 1990

Lei Municipal 398/ 1990

Lei Municipal 397/ 1990

Lei Municipal 396/ 1990

Lei Municipal 395/ 1990

Lei Municipal 394/ 1990

Lei Municipal 393/ 1990

Lei Municipal 392/ 1990

Lei Municipal 391/ 1990

Lei Municipal 390/ 1990

Lei Municipal 389/ 1990

Lei Municipal 388/ 1990

Lei Municipal 387/ 1990

Lei Municipal 386/ 1990

Lei Municipal 385/ 1990

Lei Municipal 384/ 1990

 

1989

Lei Municipal 383/ 1989

Lei Municipal 382/ 1989

Lei Municipal 381/ 1989

Lei Municipal 380/ 1989

Lei Municipal 379/ 1989

Lei Municipal 378/ 1989

Lei Municipal 377/ 1989

Lei Municipal 376/ 1989

Lei Municipal 375/ 1989

Lei Municipal 374/ 1989

Lei Municipal 373/ 1989

Lei Municipal 372/ 1989

Lei Municipal 371/ 1989

Lei Municipal 370/ 1989

Lei Municipal 369/ 1989

Lei Municipal 368/ 1989

 

1988

Lei Municipal 367/ 1988

Lei Municipal 366/ 1988

Lei Municipal 365/ 1988

Lei Municipal 364/ 1988

Lei Municipal 363/ 1988

Lei Municipal 362/ 1988

Lei Municipal 361/ 1988

Lei Municipal 360/ 1988

Lei Municipal 359/ 1988

Lei Municipal 358/ 1988

Lei Municipal 357/ 1988

Lei Municipal 356/ 1988

Lei Municipal 355/ 1988

Lei Municipal 354/ 1988

 

1987

Lei Municipal 353/ 1987

Lei Municipal 352/ 1987

Lei Municipal 351/ 1987

Lei Municipal 350/ 1987

Lei Municipal 349/ 1987

Lei Municipal 348/ 1987

Lei Municipal 346/ 1987

Lei Municipal 345/ 1987

Lei Municipal 344/ 1987

Lei Municipal 343/ 1987

Lei Municipal 342/ 1987

Lei Municipal 341/ 1987

 

1986

Lei Municipal 340/ 1986

Lei Municipal 339/ 1986

Lei Municipal 338/ 1986

Lei Municipal 337/ 1986

Lei Municipal 336/ 1986

Lei Municipal 335/ 1986

Lei Municipal 334/ 1986

Lei Municipal 333/ 1986

Lei Municipal 332/ 1986

Lei Municipal 331/ 1986

Lei Municipal 330/ 1986

 

1985

Lei Municipal 329/ 1985

Lei Municipal 328/ 1985

Lei Municipal 327/ 1985

Lei Municipal 326/ 1985

Lei Municipal 325/ 1985

Lei Municipal 324/ 1985

Lei Municipal 322/ 1985

Lei Municipal 321/ 1985

Lei Municipal 320/ 1985

Lei Municipal 319/ 1985

Lei Municipal 318/ 1985

Lei Municipal 317/ 1985

Lei Municipal 316/ 1985

Lei Municipal 315/ 1985

Lei Municipal 314/ 1985

Lei Municipal 313/ 1985

Lei Municipal 312/ 1985

Lei Municipal 311/ 1985

Lei Municipal 310/ 1985

Lei Municipal 309/ 1985

Lei Municipal 308/ 1985

Lei Municipal 307/ 1985

Lei Municipal 306/ 1985

Lei Municipal 305/ 1985

Lei Municipal 304/ 1985

 

1984

Lei Municipal 303/ 1984

Lei Municipal 302/ 1984

Lei Municipal 301/ 1984

Lei Municipal 300/ 1984

Lei Municipal 299/ 1984

Lei Municipal 298/ 1984

Lei Municipal 297/ 1984

Lei Municipal 296/ 1984

Lei Municipal 295/ 1984

Lei Municipal 294/ 1984

Lei Municipal 293/ 1984

 

1983

Lei Municipal 292/ 1983

Lei Municipal 291/ 1983

Lei Municipal 288/ 1983

Lei Municipal 287/ 1983

Lei Municipal 286/ 1983

Lei Municipal 285/ 1983

Lei Municipal 284/ 1983

Lei Municipal 283/ 1983

Lei Municipal 282/ 1983

Lei Municipal 281/ 1983

Lei Municipal 280/ 1983

Lei Municipal 279/ 1983

Lei Municipal 278/ 1983

Lei Municipal 277/ 1983

 

1982

Lei Municipal 276/ 1982

Lei Municipal 275/ 1982

Lei Municipal 274/ 1982

Lei Municipal 273/ 1982

Lei Municipal 272/ 1982

Lei Municipal 271/ 1982

Lei Municipal 270/ 1982

Lei Municipal 269/ 1982

Lei Municipal 268/ 1982

Lei Municipal 267/ 1982

Lei Municipal 266/ 1982

 

1981

Lei Municipal 265/ 1981

Lei Municipal 264/ 1981 (Livro)

Lei Municipal 264/ 1981

Lei Municipal 263/ 1981

Lei Municipal 262/ 1981

Lei Municipal 261/ 1981

Lei Municipal 260/ 1981

 

1980

Lei Municipal 257/ 1980

Lei Municipal 256/ 1980

Lei Municipal 255/ 1980

Lei Municipal 254/ 1980

 

1979

Lei Municipal 252/ 1979

Lei Municipal 249/ 1979

Lei Municipal 248/ 1979

Lei Municipal 247/ 1979

Lei Municipal 246/ 1979

 

1978

Lei Municipal 245/ 1978

Lei Municipal 244/ 1978

Lei Municipal 243/ 1978

Lei Municipal 240/ 1978

Lei Municipal 239/ 1978

Lei Municipal 238/ 1978

Lei Municipal 237/ 1978

 

1977

Lei Municipal 236/ 1977

Lei Municipal 235/ 1977

Lei Municipal 234/ 1977

Lei Municipal 233/ 1977

Lei Municipal 232/ 1977

Lei Municipal 231/ 1977

Lei Municipal 230/ 1977

Lei Municipal 229/ 1977

 

1976

Lei Municipal 228/ 1976

Lei Municipal 227/ 1976

Lei Municipal 226/ 1976

Lei Municipal 225/ 1976

Lei Municipal 224/ 1976

Lei Municipal 223/ 1976

Lei Municipal 222/ 1976

Lei Municipal 221/ 1976

Lei Municipal 220/ 1976

 

1975

Lei Municipal 219/ 1975

Lei Municipal 218/ 1975

Lei Municipal 217/ 1975

Lei Municipal 216/ 1975

Lei Municipal 215/ 1975

Lei Municipal 214/ 1975

Lei Municipal 211/ 1975

 

1974

Lei Municipal 210/ 1974

Lei Municipal 209/ 1974

Lei Municipal 208/ 1974

Lei Municipal 207/ 1974

Lei Municipal 206-A/ 1974

 

1973

Lei Municipal 206/ 1973

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1972

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1971

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1970

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1969

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